Contrato de Prestação de Serviços

Identifica-se como Usuário a empresa cadastrada e utilizadora do sistema, habilitada por meio de representante legal que submeteu os documentos via cadastro digital e às tecnologias de KYC/KYB. A Contratada é a Nautt Soluções em Tecnologia Financeira LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.244.692/0001-42, com sede em Niterói, Rio de Janeiro.

O objeto deste contrato é a prestação, pela Contratada, de serviços especializados de intermediação e facilitação de criptoativos, através do fornecimento de uma plataforma tecnológica acessível via interfaces (API). A plataforma é destinada a facilitar e gerenciar transações financeiras em criptoativos, permitindo ao Usuário oferecer a seus consumidores serviços de pagamentos digitais por meio de criptoativos, em parceria com empresas como TRACE, BANCO ARBI, NVIO BRASIL, KOYWE, VITA WALLET, BYBIT e demais parceiras.

A Contratada concede ao Usuário uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar as interfaces da plataforma, com o objetivo de integrar os serviços de pagamentos em criptoativos em suas próprias plataformas. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre as interfaces ou sobre o software subjacente. É expressamente proibido realizar engenharia reversa, descompilação, modificação, ou criação de produtos concorrentes a partir do software fornecido.

O Usuário autoriza a Contratada a utilizar sua marca, logotipo e elementos de identidade corporativa para fins de publicidade da parceria, em conformidade com as diretrizes de branding previamente fornecidas. O Usuário poderá divulgar a existência da parceria em seus próprios canais, desde que não de forma falsa, negativa ou prejudicial. Qualquer utilização de marcas e identidades visuais deve ser previamente aprovada por escrito pela Contratada.

Além das obrigações gerais de cooperação, o Usuário se obriga especificamente a:

• Executar todas as transações financeiras em conformidade com as instruções fornecidas pela Contratada, observando as taxas e condições de serviço aplicáveis.
• Manter os registros de transações e informações dos clientes referentes às operações realizadas na plataforma, fornecendo-os para dirimir eventuais dúvidas de PLD/FT.
• Enviar de maneira tempestiva todas as informações solicitadas pela Contratada relacionadas às transações, especialmente aquelas requeridas para cumprimento de exigências de monitoramento e auditoria.
• Autorizar que a Contratada, mediante notificação prévia mínima de 15 dias, realize auditorias e fiscalizações para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e regulamentares.
• Adotar práticas de Know Your Customer (KYC), garantindo que as transações realizadas na plataforma sejam efetuadas em conformidade com os requisitos de identificação dos clientes.
• Solicitar que os clientes autorizem formalmente as transações realizadas através da plataforma e manter registros que evidenciem esses consentimentos.
• Fornecer todas as informações necessárias para o funcionamento adequado dos serviços, comunicar problemas técnicos e colaborar para a realização de manutenções e atualizações.
• Responsabilizar-se pela correta utilização da plataforma e adequação de sua infraestrutura operacional aos requisitos técnicos estabelecidos pela Contratada.
• Cumprir com todas as obrigações financeiras estabelecidas pelo presente contrato, incluindo o pagamento das taxas devidas.
• Assegurar que todas as operações sejam conduzidas em conformidade com a legislação aplicável, isentando a Contratada de responsabilidades relacionadas a seus empregados e terceiros.
• Preservar a integridade, confidencialidade e segurança dos dados e documentos inseridos na plataforma.
• Utilizar os sistemas disponibilizados exclusivamente para fins lícitos e de acordo com os objetivos contratualmente definidos.
• Abster-se de realizar engenharia reversa, modificações ou qualquer forma de alteração dos sistemas da Contratada.
• Manter atualizados todos os dados cadastrais de sua empresa, comunicando alterações à Contratada em até 7 dias da ocorrência.
• Gerir seus parceiros e fornecedores de maneira independente, mantendo controles adequados dos dados cadastrais e informando a Contratada sobre mudanças relevantes.

As partes comprometem-se a cumprir rigorosamente todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O Usuário e a Contratada adotarão todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais tratados, incluindo controles de acesso físicos e lógicos, criptografia, autenticação segura, gestão de vulnerabilidades e sistemas de monitoramento e resposta a incidentes. Ambas as partes deverão notificar imediatamente uma à outra sobre qualquer incidente de segurança que comprometa a proteção dos dados pessoais.

Em contrapartida aos serviços de intermediação de criptoativos, o Usuário se compromete a realizar os pagamentos devidos conforme os valores estabelecidos no contrato. As taxas devidas são aplicadas no momento de cada transação individualmente, com base na tabela de taxas vigente. A Contratada reserva-se o direito de suspender, bloquear ou reter qualquer transação em caso de suspeita fundamentada de atividades ilícitas, fraude ou em cumprimento de determinações judiciais ou administrativas. O inadimplemento autoriza a Contratada a recorrer aos meios legais disponíveis para a cobrança dos valores devidos.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Contratada - incluindo software, aplicativos, interfaces, documentos técnicos, manuais, atualizações e melhorias - são e permanecerão de titularidade exclusiva da Contratada. O Usuário recebe apenas uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível. Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual da Contratada constituirá motivo suficiente para rescisão imediata do contrato por justa causa.

A Contratada não será responsabilizada por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da plataforma, incluindo perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de dados. O Usuário declara e reconhece expressamente que inexiste qualquer relação jurídica de representação que confira à Contratada poderes para agir em nome ou por conta do Usuário. Quaisquer responsabilidades oriundas das operações e atividades do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

Este contrato tem vigência inicial de 12 meses, contados da data de assinatura, com renovação automática por períodos sucessivos de 12 meses salvo manifestação contrária. Considera-se justa causa qualquer violação significativa das obrigações contratuais, prática de atos ilícitos, descumprimento de regulamentações aplicáveis ou circunstâncias que inviabilizem a continuidade dos serviços. A parte que desejar rescindir por justa causa deverá notificar formalmente a outra, com prazo de 30 dias para correção das irregularidades apontadas quando possível.

Ambas as partes obrigam-se a manter em estrito sigilo todas as informações classificadas como confidenciais, comprometendo-se a utilizá-las exclusivamente para os fins necessários ao cumprimento das obrigações contratuais. A obrigação de confidencialidade perdurará por um período mínimo de 5 anos após a rescisão ou término deste contrato, ou enquanto as informações permanecerem confidenciais. Ao término do contrato, as partes obrigam-se a devolver ou destruir todas as informações confidenciais recebidas.

As partes reconhecem que poderá haver necessidade de transferência internacional de dados pessoais, incluindo transferências entre Brasil, Argentina e outros países. A transferência será realizada em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis, com adoção de todas as medidas necessárias para garantir um nível de proteção adequado aos direitos dos titulares dos dados, incluindo cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais e obtenção de consentimento explícito dos titulares quando necessário.

A plataforma deverá estar disponível para uso em no mínimo 99,5% do tempo em cada mês-calendário, excetuando períodos de manutenção planejada comunicados com no mínimo 72 horas de antecedência. Os parâmetros de tempo de resposta e resolução de incidentes são:

• Incidentes críticos (paralisação total): resposta inicial em até 1 hora e resolução em até 24 horas.
• Incidentes elevados (impacto significativo sem paralisação): resposta inicial em até 4 horas e resolução em até 48 horas.
• Incidentes moderados (impacto limitado): resposta inicial em até 24 horas e resolução em até 72 horas.
• Incidentes baixos (sem impacto perceptível): resposta inicial em até 72 horas e resolução em até 7 dias.

As Partes comprometem-se a cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentações aplicáveis ao setor financeiro e de criptoativos, incluindo exigências de prevenção de crimes financeiros, proteção de dados, segurança da informação e direitos dos consumidores. As partes implementarão programas internos de compliance com auditorias regulares, monitoramento constante e treinamento adequado. Declaram conhecimento e observância das leis de combate à corrupção, especialmente a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), comprometendo-se a não oferecer, prometer ou conceder qualquer vantagem indevida a agentes públicos.

Este Contrato constitui a totalidade do acordo entre as partes, sobrepondo-se a todos os entendimentos anteriores. Qualquer alteração deverá ser realizada por meio de adendo escrito devidamente assinado. A nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir todas as questões ou litígios oriundos deste contrato, as partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca do domicílio da Contratada, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta Política estabelece as diretrizes aplicáveis aos prazos e preços na utilização dos serviços da plataforma Nautt, assegurando transparência, previsibilidade e clareza nas transações. As cotações são geradas de forma imediata, e os pagamentos contemplam apenas taxas de transação, custos operacionais e eventuais exigências regulatórias.